AREsp 3055722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu dano moral em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à presença de corpo estranho em alimento sem necessidade de ingestão, e a alegação de necessidade de perícia e reavaliação da suficiência da prova oral implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial sobre o mérito indenizatório.

Parties
Agravante: PASTIFÍCIO SELMI S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho Em Alimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Segurança Alimentar
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Alimento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

PASTIFÍCIO SELMI S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de insetos em embalagem de alimento industrializado, não ingerido, configura dano moral indenizável à luz da jurisprudência do STJ sobre corpo estranho em alimento e segurança alimentar.
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova e a ausência de prova pericial, reputadas suficientes pelo Tribunal de origem diante da prova oral produzida, podem ser revistas em recurso especial sem afronta à Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu dano moral em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à presença de corpo estranho em alimento sem necessidade de ingestão, e a alegação de necessidade de perícia e reavaliação da suficiência da prova oral implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial sobre o mérito indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.