AREsp 3202117 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, constatando que a ré manteve indevidamente o nome da autora nos cadastros restritivos por pelo menos quatro meses após a quitação; o valor de R$ 12.000,00 foi fixado com base na gravidade da conduta e nas condições econômicas das partes e não se mostra desproporcional, de modo que revisá-lo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Protesto De Cheque, Quantum Indenizatório, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Protesto De Cheque Quantum Indenizatório Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 adequação do valor fixado a título de danos morais
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, constatando que a ré manteve indevidamente o nome da autora nos cadastros restritivos por pelo menos quatro meses após a quitação; o valor de R$ 12.000,00 foi fixado com base na gravidade da conduta e nas condições econômicas das partes e não se mostra desproporcional, de modo que revisá-lo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.