AREsp 3192341 - DECISAO

AREsp 3192341 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão estadual por contrariar a jurisprudência do STJ ao entender que a presença de larvas em alimento industrializado não configuraria, a priori, dano moral; concluiu que a presença de corpo estranho em alimento industrializado excede os riscos esperados e, mesmo sem demonstração de ingestão ou sintomas físicos, há potencialidade lesiva suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa, violando os arts. 8º e 12 do CDC, devendo ser restabelecida integralmente a sentença de 1ª instância que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS SERRADO; Agravada: JCAGGIANO & CAGGIANO LANCHONETE LTDA; Agravada: SW DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Segurança Alimentar, Produto Impróprio Ao Consumo, Contaminação De Alimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Segurança Alimentar Produto Impróprio Ao Consumo Contaminação De Alimento

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS SERRADO

Agravante

JCAGGIANO & CAGGIANO LANCHONETE LTDA

Agravada

SW DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por presença de corpo estranho em alimento industrializado
  2. 2 Se a efetiva ingestão do alimento é requisito para configuração do dano moral
  3. 3 Violação dos deveres do fornecedor previstos nos arts. 8º e 12 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão estadual por contrariar a jurisprudência do STJ ao entender que a presença de larvas em alimento industrializado não configuraria, a priori, dano moral; concluiu que a presença de corpo estranho em alimento industrializado excede os riscos esperados e, mesmo sem demonstração de ingestão ou sintomas físicos, há potencialidade lesiva suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa, violando os arts. 8º e 12 do CDC, devendo ser restabelecida integralmente a sentença de 1ª instância que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer integralmente a sentença da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo que julgou procedente o pedido.