AREsp 3198280 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas adotada pelo Tribunal de origem (conclusão sobre ausência de comprovação dos danos), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, restou prejudicada a análise do pedido de majoração da indenização, e decidiu-se nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: MILTON JOSE MACHADO; Agravante: LUCIANE FERNANDES LISBOA MACHADO; Agravante: BIANCA DIYLLE FERNANDES MACHADO; Apelante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Abalo Psicológico, Laudo Pericial Judicial, Laudos Particulares, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Majoração Da Indenização
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Abalo Psicológico Laudo Pericial Judicial Laudos Particulares Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

MILTON JOSE MACHADO

Agravante

LUCIANE FERNANDES LISBOA MACHADO

Agravante

BIANCA DIYLLE FERNANDES MACHADO

Agravante

VALE S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de laudos psicológicos particulares para comprovar dano moral por abalo psicológico
  2. 2 Prevalência do laudo pericial judicial sobre laudos particulares
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas adotada pelo Tribunal de origem (conclusão sobre ausência de comprovação dos danos), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, restou prejudicada a análise do pedido de majoração da indenização, e decidiu-se nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.