AREsp 3215512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por vícios de admissibilidade: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF/art. 1.029, II do CPC) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da impropriedade, na via especial, para discutir violação de norma constitucional (matéria própria do recurso extraordinário).

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA HELENA MACHADO; Recorrido/réu: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Empréstimo Consignado Recurso Especial Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

LUCIA HELENA MACHADO

Agravante/recorrente

instituição financeira ré

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa em contratos de empréstimo consignado não contratados
  3. 3 ônus de prova e necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por vícios de admissibilidade: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF/art. 1.029, II do CPC) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da impropriedade, na via especial, para discutir violação de norma constitucional (matéria própria do recurso extraordinário).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.