AREsp 3018726 - ACORDAO

AREsp 3018726 - ACORDAO

Parties
Autor/agravado: Silvano da Mata Virgem Lemos; Agravante/recorrente: União; Ré/parte: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contaminação Por Pesticida, DDT, Súmula N. 7/stj, Legitimidade Passiva, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contaminação Por Pesticida DDT Súmula N. 7/stj Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Silvano da Mata Virgem Lemos

Autor/agravado

União

Agravante/recorrente

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Ré/parte

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por contaminação por pesticidas (DDT)
  3. 3 configuração de dano moral e necessidade de prova