AREsp 3177818 - DECISAO

AREsp 3177818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da impossibilidade de se conhecer do recurso sem revolver matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente / Agravante / Autora: LACINEIDE LIMA SILVA; Recorrida / Agravada / Requerida: CLARO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Serasa Limpa Nome, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Serasa Limpa Nome Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LACINEIDE LIMA SILVA

Recorrente / Agravante / Autora

CLARO S. A.

Recorrida / Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral in re ipsa decorrente de cobrança por plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em face de necessidade de revolvimento da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da impossibilidade de se conhecer do recurso sem revolver matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.