AREsp 2588319 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões suscitadas sobre a origem dos lançamentos e a coleta na entrada da ETE, e que a demonstração de contribuição de terceiros não afasta a responsabilidade da empresa; não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ITAMBE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Prova Pericial, Omissão E Obscuridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Moral Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Prova Pericial Omissão E Obscuridade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAMBE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 se a prova pericial afasta a responsabilidade da recorrente pelo lançamento clandestino de efluentes
  3. 3 valoração das provas e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões suscitadas sobre a origem dos lançamentos e a coleta na entrada da ETE, e que a demonstração de contribuição de terceiros não afasta a responsabilidade da empresa; não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.