AREsp 2713566 - DECISAO

AREsp 2713566 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ JOSE DOS SANTOS FILHO; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Ambiental, Acordo Homologado, Nulidade De Cláusula De Renúncia, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Jurisdicional
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Profissional/estatuto Da OAB Dano Moral Ambiental Acordo Homologado Nulidade De Cláusula De Renúncia +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZ JOSE DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de extinção do feito diante de acordo que, segundo o recorrente, abrange apenas danos materiais (art. 14, §1º, Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 nulidade de cláusula de renúncia a indenização por danos morais por vício de adesão e cláusula leonina (arts. 421 e 424 CC; art. 51, I e IV, e §1º, CDC)

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.