REsp 1940030 - DECISAO

REsp 1940030 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com posterior exame acerca do cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Ambiental Coletivo, Responsabilidade Civil Ambiental, Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer, Recurso Especial, Autuação De Recurso
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Dano Moral Ambiental Coletivo Responsabilidade Civil Ambiental Obrigação De Fazer Obrigação De Não Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Municipalidade

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral ambiental coletivo
  2. 2 legitimidade passiva do Município
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com posterior exame acerca do cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial.
  • Publicar a decisão.