AREsp 1484661 - DECISAO

AREsp 1484661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivos processuais já revogados (CPC/1973), revelando deficiência recursal atraente pela Súmula 284 do STF, e porque o mérito da demanda envolve reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ);...

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Parties
Agravante: INSTITUTO RIO PARANÁ- PRESERVACAO AMBIENTAL E PROMOÇÃO HUMANA; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral a Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Acordo De Cooperação Técnica, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral a Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Produção De Provas Cerceamento De Defesa Acordo De Cooperação Técnica +3 more

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Parties

INSTITUTO RIO PARANÁ- PRESERVACAO AMBIENTAL E PROMOÇÃO HUMANA

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 333, I e II, e 400, II, do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivos processuais já revogados (CPC/1973), revelando deficiência recursal atraente pela Súmula 284 do STF, e porque o mérito da demanda envolve reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); no mérito do acórdão recorrido constou falta de prova de ato ilícito do IBAMA e conclusão de descumprimento mútuo do acordo que afasta a indenização por danos morais ou materiais à pessoa jurídica.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se