REsp 1993036 - DECISAO

REsp 1993036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de que a demanda seria desnecessária não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo inviável seu exame para evitar supressão de instâncias, e porque o enfrentamento do mérito do dano moral coletivo e da majoração do quantum demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial não foi admitido para conhecimento pelas alíneas do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: BOM PREÇO SUPERMERCADOS DO NORTESTE LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumulação De Sanção Administrativa E Tutela Jurisdicional
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumulação De Sanção Administrativa E Tutela Jurisdicional

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Parties

BOM PREÇO SUPERMERCADOS DO NORTESTE LTDA.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese de desnecessidade da demanda/existência de sanção administrativa exclusiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 configuração e valoração do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de que a demanda seria desnecessária não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo inviável seu exame para evitar supressão de instâncias, e porque o enfrentamento do mérito do dano moral coletivo e da majoração do quantum demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial não foi admitido para conhecimento pelas alíneas do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.