AREsp 1467810 - DECISAO

AREsp 1467810 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJMA incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração, o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMA, a fim de que sejam analisadas as questões omitidas.

Parties
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO); Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Maranhão Para Reanálise
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Desvio Produtivo Do Consumidor, Tempo De Espera No Atendimento Bancário, Admissibilidade Recursal Pelo NCPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Público Dano Moral Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Desvio Produtivo Do Consumidor Tempo De Espera No Atendimento Bancário +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO)

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Maranhão Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional do acórdão do TJMA por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento de dano moral coletivo em razão de desvio produtivo do consumidor
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJMA incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração, o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMA, a fim de que sejam analisadas as questões omitidas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para reexame das questões apontadas nos embargos de declaração
  • Publicar a decisão e intimar as partes