REsp 1659255 - DECISAO

REsp 1659255 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não cabe ao Judiciário impor obrigação de não fazer relativa ao cumprimento de normas de trânsito que já são objeto de fiscalização e sanção administrativa, afastando a pretensão de substituir o trabalho das autoridades de trânsito; entretanto, reconheceu dano moral coletivo pela reiterada prática do transporte com excesso de peso, considerando a lesão moral difusa e a contumácia das infrações, mantendo o valor fixado de R$ 15.215,30 por razoabilidade (equivalente a dez vezes a multa paga). Quanto ao recurso da sociedade empresária, o STJ não conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e da existência de jurisprudência...

Parties
Recorrente (autarquia Federal): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrente (sociedade Empresária): INTERCEMENT BRASIL S/A (sucessora de CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S/A); Autor (parte Autora Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e nego-lhe provimento; conheço do agravo interposto por INTERCEMENT BRASIL S/A para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Excesso De Peso Em Rodovias, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Fundamentação Judicial (art. 535 Cpc/1973)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Dano Moral Coletivo Excesso De Peso Em Rodovias Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente (autarquia Federal)

INTERCEMENT BRASIL S/A (sucessora de CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S/A)

Recorrente (sociedade Empresária)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (parte Autora Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano moral coletivo em razão do transporte reiterado com excesso de peso
  3. 3 Competência do Judiciário para impor obrigação de não fazer relacionada a infrações de trânsito fiscalizáveis pela administração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não cabe ao Judiciário impor obrigação de não fazer relativa ao cumprimento de normas de trânsito que já são objeto de fiscalização e sanção administrativa, afastando a pretensão de substituir o trabalho das autoridades de trânsito; entretanto, reconheceu dano moral coletivo pela reiterada prática do transporte com excesso de peso, considerando a lesão moral difusa e a contumácia das infrações, mantendo o valor fixado de R$ 15.215,30 por razoabilidade (equivalente a dez vezes a multa paga). Quanto ao recurso da sociedade empresária, o STJ não conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e da existência de jurisprudência...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e nego-lhe provimento; conheço do agravo interposto por INTERCEMENT BRASIL S/A para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo interposto por INTERCEMENT BRASIL S/A e não conhecer do recurso especial por ela interposto