AREsp 1908080 - DECISAO

AREsp 1908080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao considerar ausente o dano moral difuso, firmou conclusão que envolve valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Acessibilidade, Uso De Vaga Reservada, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Público Direito Do Consumidor Dano Moral Coletivo Acessibilidade Uso De Vaga Reservada Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o estacionamento em vaga reservada a pessoa idosa ou com deficiência configura dano moral difuso passível de indenização coletiva
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória quando a Corte de origem entendeu ausente o dano moral difuso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao considerar ausente o dano moral difuso, firmou conclusão que envolve valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se