AREsp 1810107 - DECISAO

AREsp 1810107 - DECISAO

O STJ entendeu não demonstradas omissões nos fundamentos do acórdão recorrido, manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa da associação para propositura da ação coletiva, reconheceu o cabimento do dano moral coletivo pela excessiva demora em filas bancárias (em consonância com jurisprudência do STJ) e apossibilidade de fixação de astreintes independentemente da multa administrativa municipal por serem sanções de naturezas distintas; assim, negou provimento ao agravo e manteve o acórdão recorrido, que reduziu os danos morais coletivos para R$200.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor/associação Autora: Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador de Teresópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido/negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Astreintes (multa Cominatória), Bis in Idem (multa Administrativa Vs. Multa Judicial), Tempo De Espera Em Filas Bancárias, Honorários Em Ação Civil Pública, Preclusão/súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Astreintes (multa Cominatória) Bis in Idem (multa Administrativa Vs. Multa Judicial) Tempo De Espera Em Filas Bancárias +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador de Teresópolis

Autor/associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento do dano moral coletivo vs. caracterização como interesses individuais homogêneos
  3. 3 legitimidade ativa da associação autora sem autorização assemblear ou relação nominal de associados

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não demonstradas omissões nos fundamentos do acórdão recorrido, manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa da associação para propositura da ação coletiva, reconheceu o cabimento do dano moral coletivo pela excessiva demora em filas bancárias (em consonância com jurisprudência do STJ) e apossibilidade de fixação de astreintes independentemente da multa administrativa municipal por serem sanções de naturezas distintas; assim, negou provimento ao agravo e manteve o acórdão recorrido, que reduziu os danos morais coletivos para R$200.000,00.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido (mantida, entre outras, a redução dos danos morais coletivos para R$ 200.000,00)
  • Publique-se