AREsp 1813452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a caracterização do dano moral coletivo e sobre o valor arbitrado (R$ 150.000,00), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a existência de dano moral coletivo na reiterada prática abusiva e inércia das rés, e o montante não se mostrou exorbitante, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravantes: TRANSPORTES FUTURO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Transporte Coletivo De Passageiros, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Transporte Coletivo De Passageiros Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES FUTURO LTDA. e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a caracterização e o valor do dano moral coletivo
  2. 2 Configuração do dano moral coletivo em razão da prestação inadequada de serviço público de transporte coletivo
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a caracterização do dano moral coletivo e sobre o valor arbitrado (R$ 150.000,00), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a existência de dano moral coletivo na reiterada prática abusiva e inércia das rés, e o montante não se mostrou exorbitante, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada