AREsp 1865094 - DECISAO

AREsp 1865094 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrida fundamentou-se adequadamente. No mérito, ainda que reconhecida a ilicitude da extração de argila em APP, não há prova de que tal conduta afetou diretamente uma coletividade, sendo impossível admitir a condenação por dano moral coletivo sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, com determinação de majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Tutela Coletiva Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 configuração de dano moral coletivo em razão da extração de argila em área de preservação permanente
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrida fundamentou-se adequadamente. No mérito, ainda que reconhecida a ilicitude da extração de argila em APP, não há prova de que tal conduta afetou diretamente uma coletividade, sendo impossível admitir a condenação por dano moral coletivo sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, com determinação de majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.