AREsp 1982029 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a alegação de dano moral coletivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: Carlos Alessandro Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Idoso Dano Moral Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Carlos Alessandro Garcia

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, do CPC
  2. 2 existência de dano moral coletivo em razão de uso indevido de vaga para idosos/deficientes
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a alegação de dano moral coletivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.