EREsp 1342846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado examinou e fundamentou a tese de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 168/STJ), não havendo divergência pretoriana entre os acórdãos confrontados nem similitude fática que justificasse conhecimento do recurso; a alegação relativa à ADI 3050/RS configurou inovação recursal e não caracteriza omissão.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: UNIÃO; Interessado: JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO; Interessado: KAROA ADMINISTRADORA DE EVENTOS LTDA; Interessado: C. A. SANTOS - MATEMATICO; Interessado: KATER ADMINISTRADORA DE EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Coletivo Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Súmula 168/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

UNIÃO

Embargado

JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO

Interessado

KAROA ADMINISTRADORA DE EVENTOS LTDA

Interessado

C. A. SANTOS - MATEMATICO

Interessado

KATER ADMINISTRADORA DE EVENTOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização do dano moral coletivo como aferível in re ipsa
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado examinou e fundamentou a tese de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 168/STJ), não havendo divergência pretoriana entre os acórdãos confrontados nem similitude fática que justificasse conhecimento do recurso; a alegação relativa à ADI 3050/RS configurou inovação recursal e não caracteriza omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração