REsp 1838184 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora tenha ocorrido ilicitude objetiva pela colocação no mercado de produto contaminado e devesse ser responsabilizada a fornecedora objetivamente, os fatos concretos configuram afronta a direitos individuais homogêneos e não a direitos difusos/transindividuais, de modo que não há comprovada hipótese de dano moral coletivo apta a ensejar condenação por dano moral coletivo; a realização do recall não afasta a responsabilidade individual, mas tampouco implica, por si só, condenação coletiva; manteve-se a necessidade de publicidade da decisão genérica para viabilizar a fase de liquidação individual quando apropriado.

Parties
Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Direitos Difusos, Interesses Individuais Homogêneos, Recall, Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Publicidade De Sentença Coletiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Processo Coletivo Saúde Pública Dano Moral Coletivo Direitos Difusos Interesses Individuais Homogêneos +4 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a colocação culposa de produto alimentício contaminado no mercado configura dano moral coletivo
  2. 2 Se a realização de recall espontâneo afasta, por si só, a configuração de dano moral coletivo
  3. 3 Classificação da lesão como direitos difusos/transindividuais ou como interesses individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora tenha ocorrido ilicitude objetiva pela colocação no mercado de produto contaminado e devesse ser responsabilizada a fornecedora objetivamente, os fatos concretos configuram afronta a direitos individuais homogêneos e não a direitos difusos/transindividuais, de modo que não há comprovada hipótese de dano moral coletivo apta a ensejar condenação por dano moral coletivo; a realização do recall não afasta a responsabilidade individual, mas tampouco implica, por si só, condenação coletiva; manteve-se a necessidade de publicidade da decisão genérica para viabilizar a fase de liquidação individual quando apropriado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação da recorrente ao dano moral coletivo
  • Mantida a possibilidade de indenização dos danos individuais que serão apurados em liquidação individual no processo coletivo