REsp 1967398 - DECISAO

REsp 1967398 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de revisão de fatos e provas no âmbito do recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ, já que a Corte de origem concluiu pela ausência de dano moral coletivo diante da natureza pontual e sancionada administrativamente do ato.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Parte ré (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 7/stj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Estacionamento Irregular, Vaga Para Idoso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Estacionamento Irregular +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Parte ré (apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de configuração de dano moral coletivo por uso indevido de vaga destinada a idoso
  3. 3 Caracterização do dano moral coletivo como in re ipsa, dispensando prova do sofrimento coletivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de revisão de fatos e provas no âmbito do recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ, já que a Corte de origem concluiu pela ausência de dano moral coletivo diante da natureza pontual e sancionada administrativamente do ato.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.