REsp 1576415 - DECISAO

REsp 1576415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgente não demonstrou de forma fundamentada as omissões alegadas quanto ao art. 535 do CPC/1973, apresentando alegações genéricas que atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as controvérsias suscitadas (existência de dano moral coletivo, valor da indenização, e suposto julgamento extra/ultra petita) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Julgamento Extra/ultra Petita, Fundamentação Insuficiente, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Dano Moral Coletivo Omissão (art. 535 Cpc/1973) Julgamento Extra/ultra Petita Fundamentação Insuficiente Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta persistência de omissões (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alegação de julgamento extra ou ultra petita
  3. 3 existência de dano moral coletivo e quantificação da indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgente não demonstrou de forma fundamentada as omissões alegadas quanto ao art. 535 do CPC/1973, apresentando alegações genéricas que atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as controvérsias suscitadas (existência de dano moral coletivo, valor da indenização, e suposto julgamento extra/ultra petita) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.