AREsp 1979208 - DECISAO

AREsp 1979208 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 618 STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Coletivo Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 618 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do dano moral coletivo em ação civil pública ambiental
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)