REsp 1763626 - DECISAO

REsp 1763626 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem declarou a improcedência da ação com fundamento no contexto político-eleitoral e no caráter genérico e impessoal das declarações, conclusão que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para ser revista, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Réu: José Levy Fidelix da Cruz; Réu: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Liberdade De Expressão, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Coletivo Liberdade De Expressão Ação Civil Pública Súmula 7/stj

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Autor

José Levy Fidelix da Cruz

Réu

Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral coletivo por declarações em debate político
  2. 2 Abuso do direito de liberdade de expressão e invasão de direitos da personalidade
  3. 3 Possibilidade de condenação em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem declarou a improcedência da ação com fundamento no contexto político-eleitoral e no caráter genérico e impessoal das declarações, conclusão que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para ser revista, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.