EREsp 1959239 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, as alegadas ofensas a normas infralegais não são admissíveis em recurso especial e a caracterização do dano moral coletivo é matéria fático‑probatória que não comporta reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Prestação De Serviço Bancário, Horário De Funcionamento De Postos De Atendimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ofensa a Normas Infralegais, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direitos Difusos/coletivos Dano Moral Coletivo Prestação De Serviço Bancário Horário De Funcionamento De Postos De Atendimento +4 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo por redução unilateral do horário de atendimento de postos bancários
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de suposta ofensa a normas infralegais (resoluções, portarias, circulares)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, as alegadas ofensas a normas infralegais não são admissíveis em recurso especial e a caracterização do dano moral coletivo é matéria fático‑probatória que não comporta reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.