REsp 2098920 - DECISAO

REsp 2098920 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação Civil Pública) / Provimento Monocrático Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Provimento Monocrático, Jurisprudência E Súmula
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Provimento Monocrático Jurisprudência E Súmula

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Civil Pública) / Provimento Monocrático Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à dimensão da antijuridicidade da conduta e à compreensão jurisprudencial sobre dano moral coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 e necessidade de enfrentamento de teses capazes de alterar o resultado
  3. 3 Poder do Relator de prover recurso monocraticamente quando o acórdão for contrário à jurisprudência dominante