AREsp 2403943 - DECISAO

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Em juízo de retratação, o Relator considerou que o agravante indicou de forma clara como o acórdão teria violado dispositivos de lei federal e que a matéria do dano moral coletivo foi efetivamente debatida pelo Tribunal a quo, de modo que nem a Súmula 284/STF nem a alegação de falta de prequestionamento impediam o conhecimento do recurso; por isso reconsiderou a decisão de fls. 334-337 e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno provido em juízo de retratação.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento da matéria recursal
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral coletivo decorrente de infração ambiental

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Relator considerou que o agravante indicou de forma clara como o acórdão teria violado dispositivos de lei federal e que a matéria do dano moral coletivo foi efetivamente debatida pelo Tribunal a quo, de modo que nem a Súmula 284/STF nem a alegação de falta de prequestionamento impediam o conhecimento do recurso; por isso reconsiderou a decisão de fls. 334-337 e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno provido em juízo de retratação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 334-337 e torná-la sem efeito.
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.