AREsp 2217997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma que reconheceria dano moral coletivo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Ambiental, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública
Ambiental Processual Civil Administrativo Dano Moral Coletivo Reexame De Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Ambiental Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo por degradação ambiental
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma que reconheceria dano moral coletivo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.