REsp 1918948 - ACORDAO

REsp 1918948 - ACORDAO

As irregularidades apontadas não produziram danos concretos nem geraram 'intranquilidade social' ou ofensa intolerável aos valores fundamentais da sociedade; foram sanadas após fiscalização; o reconhecimento de dano moral coletivo exige violação significativa e intolerável; e a modificação da conclusão sobre danos individuais demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tijuca Tênis Clube; Recorrido: Clube de Regatas Flamengo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Estatuto Do Torcedor, Regras De Segurança Em Eventos Desportivos, Danos Morais E Materiais Individuais, Súmula Nº 7/stj, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Estatuto Do Torcedor Regras De Segurança Em Eventos Desportivos Danos Morais E Materiais Individuais +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tijuca Tênis Clube

Recorrido

Clube de Regatas Flamengo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo
  2. 2 Aplicação do Estatuto do Torcedor e normas de segurança em ginásios
  3. 3 Possibilidade de condenação sem dano concreto

Ratio Decidendi

As irregularidades apontadas não produziram danos concretos nem geraram 'intranquilidade social' ou ofensa intolerável aos valores fundamentais da sociedade; foram sanadas após fiscalização; o reconhecimento de dano moral coletivo exige violação significativa e intolerável; e a modificação da conclusão sobre danos individuais demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida