AREsp 2222426 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da ocupação ilícita e da degradação ocorrida em área extensa inserida em unidade de conservação, configura-se dano moral coletivo ambiental (que pode ser presumido/in re ipsa) e, por isso, é cabível a condenação pecuniária cumulada com as obrigações de fazer e não fazer; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja arbitrada a compensação na medida da extensão dos danos ambientais causados.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Gilvan Vieira Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Quantificação Da Compensação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para arbitramento da compensação correspondente à extensão dos danos ambientais causados.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Ambiental, Obrigação De Fazer, Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer E Indenizar), Princípio Do Poluidor Pagador, Reparação in Integrum
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Ambiental Obrigação De Fazer Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer E Indenizar) Princípio Do Poluidor Pagador Reparação in Integrum

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Gilvan Vieira Santos Júnior

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Quantificação Da Compensação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reparação por dano moral coletivo em razão de degradação ambiental
  2. 2 necessidade ou não de prova de prejuízo concreto para configuração do dano moral coletivo
  3. 3 possibilidade de cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da ocupação ilícita e da degradação ocorrida em área extensa inserida em unidade de conservação, configura-se dano moral coletivo ambiental (que pode ser presumido/in re ipsa) e, por isso, é cabível a condenação pecuniária cumulada com as obrigações de fazer e não fazer; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja arbitrada a compensação na medida da extensão dos danos ambientais causados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para arbitramento da compensação correspondente à extensão dos danos ambientais causados.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrada compensação na medida da extensão dos danos ambientais causados.
  • Publique-se. Intimem-se.