AREsp 2533931 - DECISAO

AREsp 2533931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria concluindo que a mera infração de trânsito (estacionar em vaga reservada a idosos) não configura dano moral coletivo de grande magnitude; a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, sendo, por isso, mantida a reforma que julgou improcedente o pedido.

Parties
Autor: Ministério Público; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Indenização, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Dano Moral Coletivo Indenização Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral coletivo por estacionamento em vaga reservada a idosos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria concluindo que a mera infração de trânsito (estacionar em vaga reservada a idosos) não configura dano moral coletivo de grande magnitude; a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, sendo, por isso, mantida a reforma que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.