AREsp 2483357 - DECISAO

AREsp 2483357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral coletivo implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
recorrente; Reserva Extrativista Rio Jaci-Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Reserva Extrativista Rio Jaci-Paraná

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral coletivo
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral coletivo implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.