REsp 1663915 - DECISAO

REsp 1663915 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Efeitos Da Coisa Julgada, Competência Territorial, Publicação De Edital E Divulgação, Restituição Em Dobro, Multa Diária, Culpa in Eligendo E in Vigilando
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Efeitos Da Coisa Julgada Competência Territorial Publicação De Edital E Divulgação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indenizabilidade do dano moral coletivo
  2. 2 alcance territorial dos efeitos da coisa julgada em ação civil pública (art.16 Lei 7.347/85)
  3. 3 obrigação de publicação em jornais de grande circulação versus edital no órgão oficial (art.94 CDC)