AREsp 2219439 - DECISAO

AREsp 2219439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que, do acórdão recorrido, se infere a presença de lesão a valores fundamentais da sociedade decorrente de degradação ambiental na RESEX Jaci-Paraná, caracterizando dano moral coletivo in re ipsa; assim, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixado o quantum debeatur relativo ao dano moral coletivo, por se tratar de juízo de fato e prova de competência da instância de origem.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Autor: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação Do Quantum
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para fixação do quantum debeatur a título de dano moral coletivo.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Reparação De Danos Ambientais, Reintegração De Posse, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Usucapião De Bem Público, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Coletivo Reparação De Danos Ambientais Reintegração De Posse Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação Do Quantum

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo em razão de degradação ambiental
  2. 2 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (recomposição ambiental) e indenização pecuniária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que, do acórdão recorrido, se infere a presença de lesão a valores fundamentais da sociedade decorrente de degradação ambiental na RESEX Jaci-Paraná, caracterizando dano moral coletivo in re ipsa; assim, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixado o quantum debeatur relativo ao dano moral coletivo, por se tratar de juízo de fato e prova de competência da instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para fixação do quantum debeatur a título de dano moral coletivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum debeatur relativo ao dano moral coletivo
  • Publique-se.