AREsp 2403438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem exigiu prova de intranquilidade social para configurar dano moral coletivo, fundamento incompatível com a jurisprudência do STJ que admite o dano moral coletivo in re ipsa; por isso reconheceu-se a ocorrência de dano moral coletivo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Indenização Por Dano Ambiental, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar, Reparação Integral, Poluidor Pagador
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Indenização Por Dano Ambiental Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar Reparação Integral +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

requerido

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa apontada aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e do art. 1º, I, da Lei 7.347/1985
  3. 3 Caracterização do dano moral coletivo e necessidade (ou não) de prova de prejuízo concreto (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem exigiu prova de intranquilidade social para configurar dano moral coletivo, fundamento incompatível com a jurisprudência do STJ que admite o dano moral coletivo in re ipsa; por isso reconheceu-se a ocorrência de dano moral coletivo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que quantifique a indenização respectiva.