REsp 2055996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso de alegado dano moral coletivo, não houve instrução processual específica nem elementos suficientes nos autos para quantificar o dano ou oportunizar ao acusado o debate sobre a fixação de valores; assim, mantida a decisão que rejeitou o pedido ministerial por ausência de prova idônea e de contraditório efetivo quanto à fixação da indenização mínima.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Reparação Mínima, Indicação De Valor, Instrução Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Reparação Mínima Indicação De Valor Instrução Probatória Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais coletivos na sentença penal sem instrução probatória específica
  2. 2 Necessidade de indicação do valor pleiteado na denúncia para assegurar o contraditório
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial (REsp n. 1.986.672/SC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso de alegado dano moral coletivo, não houve instrução processual específica nem elementos suficientes nos autos para quantificar o dano ou oportunizar ao acusado o debate sobre a fixação de valores; assim, mantida a decisão que rejeitou o pedido ministerial por ausência de prova idônea e de contraditório efetivo quanto à fixação da indenização mínima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que rejeitou o pedido de fixação de reparação mínima por ausência de instrução probatória e de elementos para quantificação