REsp 2128214 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 14/05/2024, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, para dar-lhe provimento em parte nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA E DEMAIS CONDIÇÕES ADEQUADAS AO ATENDIMENTO DO PÚBLICO NAS CASAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCUMPRIMENTO DE LEI LOCAL. ESPERA EM FILA E OUTRAS INSTAÇÕES. ADEQUAÇÃO DO DANO AOS ATOS PRATICADOS POR CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA DIARIA. REDUÇÃO. POSSBILIDADE. 1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sobre a possibilidade de aplicação de dano moral coletivo nas hipóteses em que as instituições financeiras descumpram a legislação que se lhes imponham forma adequada de atendimento ao consumidor. 1.1. Contudo, isso não dispensa a presença dos requisitos relativos ao dano moral coletivo, ou seja, que haja ferimento de valores coletivos advindos de atos que extrapolem os limites da tolerância e razoabilidade, além do aspecto da transindividualidade. 1.2. Quando a demanda se pauta na ausência de sanitários exclusivos para os clientes nas agências bancárias; na falta de consignação dos horários de entrada nas senhas dos caixas; e, na inobservância do tempo de 15 minutos de espera em filas de caixas, sem nenhum outro indicativo, não há como concluir que tais aspectos transcendam o mero aborrecimento para uma esfera de abalo de valores coletivos. 1.3. Imprópria, pois, a condenação por danos morais coletivos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para atender ao princípio da proporcionalidade quanto para evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor. 2.1. Aos bancos que cumpriram o comando das decisões de antecipação de tutela de forma eficaz e sem resistência, não justifica que arquem com altos valores de multa cominatória, dado que o objetivo da multa de coagir ao cumprimento do julgado, já terá sido atingido. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

RELATÓRIO O Banco Mercantil do Brasil S.A. interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa está assim exarada, no que interessa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA E DEMAIS CONDIÇÕES ADEQUADASA AO ATENDIMENTO. APELAÇÃO 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI.INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. NECESSIDADE. VALRO ADEQUADO A MEDIDA DOS ATOS PRATICADOS POR CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA DIARIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REDUÇÃO. POSSBILIDADE. APELAÇÃO 2. FUNDO MUNICIPAL COMO GESTOR DE RECURSOS ADVINDOS DE INDENIZAÇÕES MULTAS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS MUNICIPAIS N. 7.614/1998 E 10.027/2006 E LEI ESTADUAL N. 13.400/2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 471906-0. N. 4795558-6, N. 445214-4, N.448779-2. N. 559539-7 E N. 47.574-8. COISA JULGADA MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMOS INICIAL DA MULTA. A PARTIR DA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. (..) 3. As Leis Municipais 7.614/1998 e 10.027/2006 e Lei Estadual13.400/2001, não ofendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, porquanto, a implementação de melhorias nas agências bancárias, surtiu o efeito que as normas pretendem alcançar, tanto é assim que as vistorias realizadas pelo oficial de justiça nos mov. 1.135 e mov. 1.144, atestaram a eficácia e eficiência no atendimento dos consumidores. 4. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de aplicação de dano moral coletivo para caso de instituições financeiras que descumprem a legislação pertinente as melhorias no atendimento dos consumidores previstas em legislação municipal e estadual, nesse sentido: REsp1402475/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe28/06/2017.5. A adequação do valor arbitrado pelo juízo de origem, a título de danos morais coletivos, é necessária observando-se cada um. 5. A adequação do valor arbitrado pelo juízo de origem, a título de danos morais coletivos, é necessária observando-se cada um dos ilícitos praticados pelas instituições financeiras envolvidas na lide. 6. A manutenção das astreintes tem importância impar em casos como estes, pois somente foram atendidas as exigências legais após o deferimento da liminar sob pena de multa cominatória. Contudo, o valor de cinquenta mil reais deve ser atenuado, levando-se em conta o esforço das instituições financeiras em atender as normas, constatado pelas vistorias de mov. 1.135 e mov.1.144. (..) 8. A inconstitucionalidade das Leis Municipais 7.614/1998 e 10.027/2006 e Lei Estadual13.400/2001, foi tratada nos agravos de instrumento opostos pelos requeridos, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada. (..) 11. Notória a distinção entre multa administrativa e multa cominatória. Veja-se que no âmbito administrativo as instituições financeiras, muito embora autuadas pelo órgão de defesa do consumidor, permaneceram em desacordo com alei, cuja a natureza da multa é administrativa e material, ao passo que a multa cominatória tem natureza processual cujo objetivo é forçar a parte ao cumprimento da determinação judicial, não incorrendo, portanto, em bis in idem. O recorrente sustenta que houve violação das disposições dos arts. 537 CPC/2015 (461, § 4º, todos do CPC/1973), 1º, 4º, VIII, e 10, IX, da Lei n. 4.595/1964, 13 da LACP e 100 do CDC. Defende que a condenação não poderia fundamentar-se nas leis locais já que, em conformidade com os dispositivos tidos por violados, a competência para regular a questão é privativa da União. Afirma que não está correto o acórdão que manteve a pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 75.000,00, sob a justificativa de que o "o dano coletivo ocorreu, ante o descumprimento da legislação vigente, atingindo uma generalidade de consumidores". Entende que não incorreu em nenhum conduta lesiva aos usuários de seus serviços, pautando-se o acórdão recorrido numa condenação genérica, não suportada quando se trata de de danos morais coletivos. Ademais, entende que o dano moral não é compatível com a noção de "transindividualidade", pois trata de ofensas aos direitos da personalidade. Conclui esta parte dizendo que a condenação foi indevida já que estava de acordo com os moldes arbitrados em decisão liminar. Requer também a revisão da multa cominatória para R$ 100,00 por dia de descumprimento. Contrarrazões às fls. 3.547-3.581. O recurso foi inadmitido na origem, subindo a esta Corte por força do provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA E DEMAIS CONDIÇÕES ADEQUADAS AO ATENDIMENTO DO PÚBLICO NAS CASAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCUMPRIMENTO DE LEI LOCAL. ESPERA EM FILA E OUTRAS INSTAÇÕES. ADEQUAÇÃO DO DANO AOS ATOS PRATICADOS POR CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA DIARIA. REDUÇÃO. POSSBILIDADE. 1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sobre a possibilidade de aplicação de dano moral coletivo nas hipóteses em que as instituições financeiras descumpram a legislação que se lhes imponham forma adequada de atendimento ao consumidor. 1.1. Contudo, isso não dispensa a presença dos requisitos relativos ao dano moral coletivo, ou seja, que haja ferimento de valores coletivos advindos de atos que extrapolem os limites da tolerância e razoabilidade, além do aspecto da transindividualidade. 1.2. Quando a demanda se pauta na ausência de sanitários exclusivos para os clientes nas agências bancárias; na falta de consignação dos horários de entrada nas senhas dos caixas; e, na inobservância do tempo de 15 minutos de espera em filas de caixas, sem nenhum outro indicativo, não há como concluir que tais aspectos transcendam o mero aborrecimento para uma esfera de abalo de valores coletivos. 1.3. Imprópria, pois, a condenação por danos morais coletivos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para atender ao princípio da proporcionalidade quanto para evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor. 2.1. Aos bancos que cumpriram o comando das decisões de antecipação de tutela de forma eficaz e sem resistência, não justifica que arquem com altos valores de multa cominatória, dado que o objetivo da multa de coagir ao cumprimento do julgado, já terá sido atingido. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. VOTO Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual alegando que os bancos acionados estariam abstendo-se ilegalmente de cumprir a Lei estadual n. 13.400/2001 e as Leis municipais n. 7.614/1998 e 10.027/2005. Requereu, então, a condenação dos bancos para ajustarem o tempo de espera nas filas para no máximo de 15 minutos, em dias normais e de 30 minutos às segundas-feiras ou em vésperas e após feriados; disponibilizasse 15 assentos com encosto para atendimento preferencial de idosos, gestantes e portadores de deficiência; fornecimento de senhas numéricas, com registro de entrada e saída da agência; e instalasse sanitários e bebedouros. Requereu, por fim, o pagamento de reparação de danos morais coletivos decorrente do descumprimento das legislações citadas. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando os corréus a manterem suas respectivas agências nos padrões estabelecidos nas leis indicadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 a ser revertidas para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, e, em relação aos danos morais coletivos, a condenação foi de R$ 500.000,00. O acórdão recorrido conheceu em parte da apelação para dar-lhe provimento nesta parte, adequando o valor de danos morais coletivos de acordo com a conduta ilícita praticada por cada instituição financeira individualmente, restando ao ora recorrente o pagamento do valor de R$75.000,00, e a minoração da multa cominatória diária para o valor de R$ 5.000,00. Assim é que o Banco Mercantil do Brasil interpôs o presente recurso especial, sustentando: violação das disposições do artigos 537, CPC/2015 (461, § 4º, todos do CPC/1973), 1º, 4º, VIII, e 10, IX, da Lei n. 4.595/1964, 13 da LACP e 100 do CDC. I) Da competência da União para tratar do funcionamento de agências bancárias Afirma o banco recorrente que não existe espaço constitucional que permita ao estado ou município legislar acerca do funcionamento do sistema financeiro em suas mais variadas facetas. Somente a União, com caráter de exclusividade, pode fazê-lo. Também afirma que, considerando-se o art. 30, I, da CF, é do município a competência, se na forma do julgado deste Tribunal (AI no RMS 28910/RJ) for identificado "interesse local", como é o caso do tempo de espera nas filas de bancos. Depois, passa a defender a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, com base nas disposições do artigo 4º da Lei n. 4.595/1964. Em que pese as alegações do recorrente, consta do acórdão estadual o seguinte (fl. 3.396): Outrossim, a matéria já foi discutida nos agravos de instrumento nº 471906-0, nº 479558-6, nº 445214-4, nº 448779-2, nº 559539-7 e nº 471574-8 (mov. 1.127), onde restou entendido que as leis municipais e estadual são constitucionais. Destaque para o trânsito em julgado dos recursos (mov.1.128), motivo pelo qual o tema está acobertado pelo manto da coisa julgada material. Ora, uma vez que a questão já fora discutida na origem, havendo sobre ela coisa julgada, na forma das disposições do art. 502 do CPC, que a descreve como sendo a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, não cabe mais a esta Corte rediscutir tal questão. Uma vez que a parte intenta debater novamente a matéria, atacando diretamente o mérito da mesma, tal atitude tangencia a má-fé processual (art. 79 e seguintes do CPC). Ademais, o próprio tribunal rediscutiu a matéria, porquanto, a par de indicar a referida preclusão, não modificou seu entendimento. Não fosse por isso, esse fundamento se apresenta como suficiente à manutenção do julgado na parte. Incidência da Súmula n. 283 do STF. Assim, não conheço do recurso no ponto. II) Da condenação ao pagamento dos danos morais O recorrente sustenta que não existe nos autos nenhuma conduta lesiva à moral dos utentes dos serviços da instituição recorrente e que, por isso, visto juntamente com a impossibilidade de se impor indenização a título de danos morais coletivos, por desconsiderar a natureza personalíssima do dano moral, a única conclusão possível é a reforma do julgado. Em suma, defende que o dano moral não é compatível com a noção de "transindividualidade". Sustenta também, desde a decisão liminar, que, confirmada na sentença, não fora constatada nenhuma irregularidade em relação ao ora recorrente. Ademais, desde 2016, este não possui mais agência no local. Em primeiro lugar, o fato de o ora recorrente ter encerrado suas atividades na cidade de Londrina não o exime da responsabilidade apurada sob fatos pretéritos, quando mantinha suas atividades em pleno funcionamento na localidade. No que tange a não ter cometido nenhuma irregularidade, é questão que poderia afastar a indenização, mas não há nenhuma ressalva nos autos em relação ao ora recorrente no sentido de que estaria funcionando em conformidade com as normas regularmente instituídas. Assim, evidente que rever tais aspectos implica revolvimento dos aspectos fáticos da lide, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. Dos danos morais coletivos Quanto aos danos morais coletivos, extrai-se do acórdão recorrido que referem-se à condições inadequadas de atendimento aos clientes das agências bancárias, ignorando-se a Lei estadual n. 13.400/2001, Lei municipal n. 7.614/1998 (alterada pela Lei municipal n. 9.742/2005) e na Lei municipal n. 10.027/2006 (Lei Revogada e Substituída pela Lei municipal n. 12.085/2014), Lei n. 7.347/1985, artigos 1º, II, e 3º, bem como ao Código de Defesa do Consumidor artigos 3º, § 2º, e 6º, X, tudo isso consistindo em tempo de espera nas filhas dos caixas e obrigatoriedade de existência de bebedouros e instalações sanitárias nas agências e postos de serviços das instituições bancárias do município de Londrina (fls. 3.376 e 3.380). Em relação ao ora recorrente - já que foram muitas as instituições enumeradas no polo passivo da presente demanda -, o acórdão não chega a destacar qual teria sido sua conduta afrontosa à legislação, mas remeteu o caso ao que havia sido decidido em relação ao apelante Banco ABN AMRO REAL S.A. que teria deixado de disponibilizar sanitários adequados ao público. Também a sentença não é esclarecedora sobre a questão, afirmando que, embora ao tempo da sentença os réus da ação já tinham adequado suas condutas à legislação ora discutida, a certidões acostadas davam conta de que, na época da propositura da ação, 2007, a realidade era diferente. Por outro lado, observa-se pelas razões do recurso que nem mesmo o ora recorrente refutou tal aspecto, fazendo sua defesa de forma mais genérica, no sentido de atacar a legislação local em si Então, resta apenas a seguinte questão: a violação da lei local que dispõe sobre o tratamento que as instituições bancárias dão ao consumidor leva à configuração do dano moral coletivo Para efeito de raciocínio, me reporto ao entendimento fixado no Recurso Especial 844.736/DF, no se ntido de se retirar da esfera dos danos morais o que se logrou chamar de mero aborrecimento. Consta do referido julgado que "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Isso fundado no fato de que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo simples desconforto ou dissabores ocorrentes nas relações intersubjetivas humanas, porquanto comuns a todos. Houve uma evolução nesse entendimento de forma que tais danos passaram a ser vistos do ponto stricto sensu e lato sensu, sendo o primeiro referente a lesão à integridade psicofísica da pessoa e o segundo como um resultado de lesão a um atributo da personalidade ou da violação da dignidade humana. Além disso, a isenção de indenização quando a hipótese é de mero aborrecimento tem sido combatido por alguns doutrinariamente em função do entendimento de que tal posicionamento caracteriza uma redução do dano experimentado pelo consumidor, não podendo ser simplesmente relegado a algo inofensivo, já que, de qualquer forma, são sentimentos e, sendo assim, tem potencial de agravar outras situações, inclusive provocar doenças psicológicas. Mas, na verdade, este Tribunal tem rechaçado o dever de indenizar na presença de mero aborrecimento, considerando o caso de espera em filas bancárias da seguinte forma: Quando for excessiva, a espera por atendimento em fila de banco é capaz de ensejar reparação por dano moral. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.618.776/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) Nos termos dos precedentes do STJ, a espera por atendimento em fila de banco somente é capaz de ensejar reparação por dano moral quando for excessiva ou associada a outros constrangimentos, caso contrário configura mero dissabor. (AgInt AgInt no AREsp 2002591 / SC, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 25.04.2022.) Esse entendimento se explica dado que, passando ao dano moral coletivo, é necessário, para sua configuração, o aspecto transindividual, e que o dano coletivo extrapole os limites da tolerabilidade e razoabilidade. Carlos Roberto Gonçalves, citando Carlos Alberto Bittar Filho, esclarece que o dano moral coletivo constitui "a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos." O autor cita alguns exemplos e, junto a eles, o descumprimento de medidas estabelecida por lei (Responsabilidade Civil, 19. ed. p. 615.) No caso específico, tem-se o descumprimento de normas, embora, considerando o ora recorrente, como afirmei acima, não há esclarecimentos em que consistem. Com efeito, como mencionado alhures, a questão da espera em fila em tempo dito não razoável não foi atribuído ao recorrente, embora ele tenha mencionado esse aspecto em seu recurso, O julgador a quo se reportou aos fatos praticados pelo Banco ABN AMRO Real S/A, tocando à questão de instalação sanitária, não se falando em ausência - até porque dificilmente as licenças e alvarás de funcionamento seriam liberadas se não houvesse os sanitários na agência -, mas em instalações inadequadas, e disponibilização de senhas sem apontamentos de horários. Concluiu (fl. 3.393): Contudo, tais alegações não tem o condão de afastar sua condenação, primeiro porque as infrações foram cometidas consoante se denota pelo auto de infração nº 148 (mov. 1.4, fls. 06/07) datado de 06 de dezembro de 2005, não disponibilizar senhas para atendimento no caixa e sanitários aos seus clientes, e auto de infração nº 262 (mov. 1.3, fls. 27/28) datado de 20 de março de 2007, onde se contatou que inexiste sanitários na área do cliente e os sanitários existentes nas áreas restritas não estão adaptados para portadores de deficiência. Então, mesmo que se trate de descumprimento de lei local, ainda assim não se dispensa que haja uma lesão na esfera moral da comunidade. No caso, não se está discutindo ausência de instalações, mas inadequação, e certo que isso causa algum desconforto, mas, obviamente que as pessoas adentram a uma agência bancária por pouco tempo, na maioria das vezes, de forma não regular e raras são as operações que exigem maior espera, não sendo o caso de permanência longa no local. Ademais, não vejo como a utilização pelo público dos mesmos sanitários destinados aos funcionários possa implicar algum ferimento ou dano moral, mormente coletivo. Veja-se: 2. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 3. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. (REsp n. REsp 1473846 / SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24.02.2017.) Portanto, nem por um esforço de raciocínio pode-se antever que a situação saia da esfera do mero aborrecimento para tangenciar o dano moral coletivo, inclusive, porque não se chegou a debater nos autos sobre algum risco à saúde ou tratar-se de ambiente nocivo. Até espera-se das empresas que tratem seu público com cortesia, disponibilizando ambientes adequados e confortáveis, mas a falta disso não é capaz de gerar o abalo coletivo que justifique uma indenização. Assim, não vejo como manter a condenação imposta ao Banco Mercantil do Brasil no presente feito. Como o acórdão estadual individualizou as condutas de cada recorrente, fixando indenizações específicas, conforme o que foi apurado separadamente e tal questão está preclusa, pois não combatida por nenhuma das partes, é perfeitamente possível dar provimento ao recurso do Banco Mercantil do Brasil para afastar a indenização por danos morais a ele imposta. E, mesmo que fosse considerado o tempo de espera nas filas, não se demonstrou objetivamente em que consistiu essa espera: se foi o caso do ora o recorrente, por quanto tempo, sendo certo que as senhas com horários de entrada e saída podem auxiliar no controle, mas em nada resolvem a questão. III) Da multa cominatória Postula o recorrente pela diminuição da multa cominatória, afirmando que eventual valor a ser arbitrado deve se pautar na razoabilidade, havendo ser observada ainda a relação do dito descumprimento com o dano sofrido. Também afirma que banco recorrente não ofereceu nenhum óbice ao cumprimento do que fora determinado na decisão liminar, confirmada posteriormente, pela sentença. Assim, tem razão o recorrente quanto ao fato de não ter colocado óbice ao cumprimento das exigências. Constata-se tanto da sentença quanto do acórdão que, inclusive, reduziu o valor. Observa-se: Sentença - " .. a vistoria das agências realizada em 2014, cujas certidões estão acostadas às fls. 2273/2285, 2305/2309 e 2341, dão conta que os réus estão adequados à lei atualmente, mas evidentemente não se destinam a provar que havia o atendimento de todas as exigências legais quando da propositura da ação civil pública pelo Ministério Público, no ano de 2007" (fl. 2.438). Acórdão - ".. Ressalte-se que a vistoria de mov. 1.144 atesta que a instituição financeira conseguiu se adequar para cumprir a legislação vigente (fl. 3.394). A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que a multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório. Portanto pode ser revista. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TELEFONIA. ASTREINTES. REVISÃO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1035909 / RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21.08.2017.) No caso presente, infere-se dos autos que os réus não opuseram resistência alguma ao cumprimento da tutela antecipada, tanto que, em muitas passagens constantes das decisões neste feito, foi esclarecido que a realidade na qual se embasavam era a do tempo da propositura da ação e não a das respectivas decisões. Não é difícil concluir que não fora exatamente o valor da multa cominatória que levou o ora recorrente, bem como os demais réus, a realizarem as exigências que lhes foram impostas. O próprio acórdão recorrido trouxe nele ínsito a possibilidade de tal conclusão, ao dizer (referindo-se ao Banco ABN AMRO Real S/A), que se trata de "instituição financeira de grande porte, detentora de recurso de ordem bilionária" (fl. 3.388). Considerando que as exigências do MP foram cumpridas sem resistência pelo réu, independentemente do valor da multa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se apresenta ainda excessivo, devendo ser adequado para que não transborde o limite da razoabilidade. Portanto, fixo a multa em R$ 100,00 por dia de descumprimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação, em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.362.273/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.2.2019, DJe de 21.2.2019). 3. "Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2281688 / BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 06.11.2023.) Neste ponto, portanto, dou provimento ao recurso. IV) Conclusão Ante todo o exposto, conheço em parte do recurso especial para dar-lhe provimento em parte nos termos do voto acima proferido . É como voto.