REsp 2128214 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento na parte relativa aos danos morais coletivos porque, embora o STJ admita a possibilidade de dano moral coletivo por descumprimento de normas de atendimento bancário, os requisitos não foram demonstrados nos autos: os fatos narrados (insuficiência/inadequação de instalações e ausência de registro de horário em senhas) configuram, no máximo, mero aborrecimento e não evidenciam lesão transindividual ou excesso de espera apto a justificar indenização coletiva; portanto a condenação por danos morais coletivos foi afastada para o Banco Itaú Unibanco.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em 14/05/2024
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tempo De Espera Em Fila, Ilegitimidade Do Ministério Público, Juros Moratórios, Adequação Das Instalações Bancárias
Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Tempo De Espera Em Fila Ilegitimidade Do Ministério Público Juros Moratórios +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em 14/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de dano moral coletivo por descumprimento de legislação local por instituições financeiras
  2. 2 Requisitos do dano moral coletivo (transindividualidade e extrapolação da tolerância/razoabilidade)
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para pleitear danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento na parte relativa aos danos morais coletivos porque, embora o STJ admita a possibilidade de dano moral coletivo por descumprimento de normas de atendimento bancário, os requisitos não foram demonstrados nos autos: os fatos narrados (insuficiência/inadequação de instalações e ausência de registro de horário em senhas) configuram, no máximo, mero aborrecimento e não evidenciam lesão transindividual ou excesso de espera apto a justificar indenização coletiva; portanto a condenação por danos morais coletivos foi afastada para o Banco Itaú Unibanco.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno de ITAU UNIBANCO S.A.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento.