AREsp 2547043 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial, por considerar que a omissão municipal não se mostrou grave ou intolerável a ponto de configurar dano moral coletivo, que a implementação de semáforos sonoros implica impacto orçamentário e dependia de regulamentação/atribuição em nível federal (Lei 13.154/2015 e Resolução CONTRAN 704/2017), e que o reexame de prova necessário para alterar a conclusão do Tribunal de origem é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS - APASOD; Réu: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Omissão Do Poder Público, Sinalização Sonora, Princípio Da Reserva Do Possível, Municipalização Do Trânsito, Acessibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Direitos Das Pessoas Com Deficiência Processo Civil Dano Moral Coletivo Omissão Do Poder Público Sinalização Sonora +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS - APASOD

Autor

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral coletivo por omissão do Município em implantar sinais sonoros
  2. 2 Competência e deveres municipais no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito
  3. 3 Aplicação do princípio da reserva do possível na análise da gravidade da omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial, por considerar que a omissão municipal não se mostrou grave ou intolerável a ponto de configurar dano moral coletivo, que a implementação de semáforos sonoros implica impacto orçamentário e dependia de regulamentação/atribuição em nível federal (Lei 13.154/2015 e Resolução CONTRAN 704/2017), e que o reexame de prova necessário para alterar a conclusão do Tribunal de origem é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se