AREsp 2550900 - DECISAO

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Concluiu-se que as provas nos autos demonstraram a precariedade do abastecimento de água, o nexo causal entre a conduta da concessionária/recorrentes e os transtornos da população, e a inexistência de comprovação do alegado caso fortuito (escassez hídrica); a delegação do serviço à ATS não afasta a responsabilidade do Estado do Tocantins; a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor: Município de São Valério da Natividade; Apelante / Concessionária Ré: Agência Tocantinense de Saneamento - ATS; Polo Passivo / Poder Concedente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundada No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Concessão De Serviço Público De Abastecimento De Água, Responsabilidade Do Poder Público/delegatária, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Correção Monetária E Juros (ec 113/2021), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direitos Difusos E Coletivos Dano Moral Coletivo Concessão De Serviço Público De Abastecimento De Água Responsabilidade Do Poder Público/delegatária Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

Município de São Valério da Natividade

Autor

Agência Tocantinense de Saneamento - ATS

Apelante / Concessionária Ré

Estado do Tocantins

Polo Passivo / Poder Concedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundada No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a delegação do serviço à ATS exclui a responsabilidade do Estado do Tocantins
  2. 2 Se houve dano moral coletivo pela falha no abastecimento de água
  3. 3 Se os requeridos comprovaram excludentes de responsabilidade (escassez hídrica/período de seca)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas nos autos demonstraram a precariedade do abastecimento de água, o nexo causal entre a conduta da concessionária/recorrentes e os transtornos da população, e a inexistência de comprovação do alegado caso fortuito (escassez hídrica); a delegação do serviço à ATS não afasta a responsabilidade do Estado do Tocantins; a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial