AREsp 2596389 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Reconhecimento in Re Ipsa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reparação Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Reconhecimento in Re Ipsa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reparação Ambiental

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do dano moral coletivo in re ipsa
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.