REsp 1802749 - DECISAO

REsp 1802749 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estava demonstrado que as mensagens de cunho nazista foram divulgadas por meio de terminal existente nas dependências da Telemar e que a recorrente omitiu-se em fornecer informações requisitadas, o que prolongou a divulgação do conteúdo danoso; por se tratar de concessionária de serviço público aplica-se responsabilidade objetiva (art. 37, §6º CF, c/c arts. 932 e 933 CC) pela lesão moral coletiva, sendo legítima a condenação por danos morais difusos; quanto ao quantum, o Tribunal de origem adotou critérios fáticos-probatórios e principiológicos (proporcionalidade, capacidade econômica, caráter pedagógico) e fixou o valor em R$ 1.000.000,00, modificação que não foi...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Telemar Norte Leste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Objetiva, Omissão No Dever De Colaborar Com Investigação, Discriminação Racial E Apologia Ao Nazismo, Quantificação Do Dano Moral
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Objetiva Omissão No Dever De Colaborar Com Investigação Discriminação Racial E Apologia Ao Nazismo +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Telemar Norte Leste S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo por mensagens nazistas divulgadas por terminal pertencente à concessionária
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, §6º CF; arts. 932 e 933 CC)
  3. 3 Responsabilidade por omissão no fornecimento de informações requisitadas judicialmente e sua influência no nexo causal e extensão do dano

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estava demonstrado que as mensagens de cunho nazista foram divulgadas por meio de terminal existente nas dependências da Telemar e que a recorrente omitiu-se em fornecer informações requisitadas, o que prolongou a divulgação do conteúdo danoso; por se tratar de concessionária de serviço público aplica-se responsabilidade objetiva (art. 37, §6º CF, c/c arts. 932 e 933 CC) pela lesão moral coletiva, sendo legítima a condenação por danos morais difusos; quanto ao quantum, o Tribunal de origem adotou critérios fáticos-probatórios e principiológicos (proporcionalidade, capacidade econômica, caráter pedagógico) e fixou o valor em R$ 1.000.000,00, modificação que não foi...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter acórdão que deu parcial provimento à apelação e reduziu a indenização para R$ 1.000.000,00
  • Publique-se