AREsp 2061945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e julgou-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de espera excessiva e o descumprimento da Lei Estadual nº 4.223/2003 encontram-se suficientemente fundamentadas na prova (diligências do GAP e depoimentos), que o dano moral coletivo restou configurado e o quantum de R$ 200.000,00 é razoável, e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Omissão Na Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Omissão Na Fundamentação Judicial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão quanto às diligências do banco e à comprovação do dano moral
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral coletivo em ação civil pública e sua prova
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório e possibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e julgou-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de espera excessiva e o descumprimento da Lei Estadual nº 4.223/2003 encontram-se suficientemente fundamentadas na prova (diligências do GAP e depoimentos), que o dano moral coletivo restou configurado e o quantum de R$ 200.000,00 é razoável, e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.