REsp 1999626 - DECISAO

REsp 1999626 - DECISAO

A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral coletivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a limitação do montante das astreintes pelo Tribunal local foi fundada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade; não houve demonstração de má-fé apta a justificar condenação em honorários na ação civil pública, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Oi S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Legitimidade Da Defensoria Pública Para Ação Coletiva, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Coletivo Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Legitimidade Da Defensoria Pública Para Ação Coletiva Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade/razoabilidade na fixação/limitação de multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral coletivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a limitação do montante das astreintes pelo Tribunal local foi fundada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade; não houve demonstração de má-fé apta a justificar condenação em honorários na ação civil pública, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.