REsp 1913030 - ACORDAO

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A Súmula 7/STJ não impede o conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal exige apenas interpretação jurídica das circunstâncias fáticas já fixadas; comprovada a lesão ambiental em unidade de conservação, o dano moral coletivo é presumido em matéria ambiental, devendo ser restabelecida a condenação por danos morais coletivos fixada na sentença e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido; Restabelecida a condenação por danos morais coletivos fixada na sentença.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Desmatamento, Unidade De Conservação, Reserva Extrativista
Administrativo Ambiental Processual Civil Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Desmatamento Unidade De Conservação Reserva Extrativista

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de provas
  2. 2 presunção do dano moral coletivo em matéria ambiental
  3. 3 interpretação jurídica das consequências de lesão ambiental em unidade de conservação

Ratio Decidendi

A Súmula 7/STJ não impede o conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal exige apenas interpretação jurídica das circunstâncias fáticas já fixadas; comprovada a lesão ambiental em unidade de conservação, o dano moral coletivo é presumido em matéria ambiental, devendo ser restabelecida a condenação por danos morais coletivos fixada na sentença e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido; Restabelecida a condenação por danos morais coletivos fixada na sentença.

Orders

  • Restabelecer os danos morais coletivos fixados na sentença (cerca de R$ 83.000, em 2017).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva.