AREsp 2551712 - DECISAO

AREsp 2551712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem equivocou-se ao afastar a configuração do dano moral coletivo ao exigir demonstração de "prejuízos mensuráveis", devendo ser reconhecido o dano moral coletivo in re ipsa diante da prova da ocorrência e continuidade do mau cheiro decorrente do sistema de esgotamento, e determinou-se que o valor da condenação seja fixado pela instância a quo.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Município de Sertanópolis; Réu (prefeito Municipal): Aleocídio Balzanelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo Proferida Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial; determinou-se que o valor da condenação seja fixado pela instância a quo.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Saneamento Básico, Obrigação De Fazer, Multa Pessoal/astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Do Dano
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Saneamento Básico Obrigação De Fazer Multa Pessoal/astreintes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Município de Sertanópolis

Réu

Aleocídio Balzanelo

Réu (prefeito Municipal)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo Proferida Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo por poluição/maus odores
  2. 2 Se é exigível comprovação de "prejuízos mensuráveis" para dano moral coletivo ou se é dano in re ipsa
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa pessoal (astreintes) a autoridades que não integraram o polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem equivocou-se ao afastar a configuração do dano moral coletivo ao exigir demonstração de "prejuízos mensuráveis", devendo ser reconhecido o dano moral coletivo in re ipsa diante da prova da ocorrência e continuidade do mau cheiro decorrente do sistema de esgotamento, e determinou-se que o valor da condenação seja fixado pela instância a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial; determinou-se que o valor da condenação seja fixado pela instância a quo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que a instância a quo fixe o valor da condenação