REsp 1829758 - DECISAO

REsp 1829758 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de danos morais, por entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe indenização por nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, e por verificar-se que o Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto ao art. 489 do CPC, tendo fundamentado suficientemente sua decisão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de danos morais
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Nomeação Tardia, Concurso Público, Indenização, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Coletivo Nomeação Tardia Concurso Público Indenização Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 direito à indenização por nomeação tardia de aprovados em concurso público
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (RE 598.099/MS) e do STJ sobre efeitos remuneratórios e indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de danos morais, por entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe indenização por nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, e por verificar-se que o Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto ao art. 489 do CPC, tendo fundamentado suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de danos morais

Orders

  • Afastar a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de danos morais
  • Publique-se