AREsp 2155659 - DECISAO

AREsp 2155659 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (não havendo omissão), a análise quanto à aplicação do precedente vinculante do STF envolve matéria constitucional de competência do STF (sendo impróprio o reexame nesta Corte), e a revisão do valor da indenização não é admitida em recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não estando demonstrado que o quantum de R$ 100.000,00 seja irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Do Estado, Repercussão Geral, Omissão/embargos Declaratórios, Quantum Indenizatório, Superlotação Prisional, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Constitucional Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Do Estado Repercussão Geral Omissão/embargos Declaratórios +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e presença/ausência de omissão em embargos declaratórios
  2. 2 aplicação do precedente vinculante (RE n. 580.252) e seu alcance quanto a danos individuais vs. coletivos
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (não havendo omissão), a análise quanto à aplicação do precedente vinculante do STF envolve matéria constitucional de competência do STF (sendo impróprio o reexame nesta Corte), e a revisão do valor da indenização não é admitida em recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não estando demonstrado que o quantum de R$ 100.000,00 seja irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.