AREsp 1826231 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), as questões apontadas pelas agravantes (inversão do ônus da prova e inexistência de dano moral coletivo, bem como reavaliação dos valores arbitrados) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que os valores arbitrados (indenização e astreintes) são irrisórios ou exorbitantes a justificar revisão excepcional.

Parties
Agravante: AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.; Agravante: TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA.; Autor/parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova (inversão), Astreintes (multa Diária), Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Administrativo Processual Civil Meio Ambiente Direito Civil Ação Civil Pública Transporte Público Dano Moral Coletivo Ônus Da Prova (inversão) +3 more

Case Brief

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Parties

AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.

Agravante

TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 333 CPC)
  3. 3 configuração de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), as questões apontadas pelas agravantes (inversão do ônus da prova e inexistência de dano moral coletivo, bem como reavaliação dos valores arbitrados) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que os valores arbitrados (indenização e astreintes) são irrisórios ou exorbitantes a justificar revisão excepcional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção do acórdão recorrido